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4 de Junho de 2020

MP 927/20 - O que foi flexibilizado e novidades com relação à previsão legal da CLT.

A medida provisória nº 927 de 22/03/2020 legaliza providências trabalhistas diante do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido em decorrência do COVID-19. Saiba mais sobre elas.

Lopes e Unfried Advogados, Administrador
há 2 meses

Por João Aloysio Costa Unfried.

Nos últimos dias temos enfrentado uma série de dúvidas a respeito de contratos de trabalho, isto por que a pandemia e as medidas emergências decretadas continuamente pelos governos federais, municipais e estaduais, deixam confusos empregadores e empregados a respeito de como se aplicam as novas regras em seus contratos.

A mudança de cenário pela necessidade temporária de excepcional interesse público, com o fechamento de comercio e fronteiras, o isolamento social, a quarentena, a demanda por materiais e serviços médicos e outros, tornaram imprescindíveis a edição de medidas que regulassem a relação empregador x empregado, isso por que algumas exigências legais são impossíveis de se cumprir em virtude da urgência que o estado de calamidade exige.

A MP nº 927 de 22/03/2020 legaliza providências trabalhistas diante do enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência do COVID-19. São elas:

1. DO TELETRABALHO

Previsão legal CLT - Capítulo II-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no artigo 75-A.

Pela MP, no artigo 4º, permite-se a implementação do TELETRABALHO, sem prévia negociação individual ou coletiva, desde que o empregado seja notificado no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência por escrito ou meio eletrônico.

Prima pela preservação de postos de trabalho, além de resguardar a vida e a saúde da sociedade brasileira.

Porém, considerando que o terceiro setor responde por mais da metade dos postos de trabalho, empregando quase 70% (setenta por cento) da população brasileira[1], este não comportaria a implementação do TELETRABALHO em algumas de suas atividades, como hotelaria e turismo, salões de beleza, clínicas de estética, restaurantes etc.

2. DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

A MP 927 no seu artigo estabelece, durante o estado de calamidade, a férias poderão ser antecipadas (mesmo sem a transcorrência total do período aquisitivo), respeitando-se a prévia notificação de 48 horas, com pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente.

Ressalte-se que a grande inovação sobre a possibilidade da antecipação de férias reside na possibilidade de o empregador abster-se do pagamento do terço constitucional, com escalonamento para sua exigência até o pagamento da gratificação natalina (20 de dezembro).

NÃO existe equivalência ou previsão na CLT.

A medida ajuda na preservação de postos de trabalho, além de evitar aglomerações no âmbito corporativo.

Entretanto, considerando a possibilidade do adiamento do pagamento do terço constitucional, denota-se um comprometimento da renda do trabalhador. Ademais, mesmo que o trabalhador exija o pagamento do terço constitucional quando da concessão das férias antecipadas, impõe-se à concordância do empregador.

3. DAS FÉRIAS COLETIVAS

Previsão legal CLT – Artigo 139 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), estabelece a necessidade da prévia comunicação do Ministério da Economia (15 dias), além de que nenhum dos dois períodos concessivos sejam inferiores a 10 (dez) dias.

Pela MP 927, nos artigos 11º e 12º, possibilitam ao empregador a concessão de férias coletivas, dispensando-se a comunicação prévia do Ministério da Economia e Sindicatos, desde que os empregados sejam comunicados com 48(quarenta e oito) horas.

Os referidos artigos diferentemente da CLT, não se aplica limites máximos de períodos concessivos anuais, bem como de limite mínimo de dias corridos.

Considerando que não existem limites máximos para períodos concessivos anuais, impactará nos vencimentos mensais dos trabalhadores, repercutindo diretamente em adicionais percebidos mensalmente (horas extras, adicional de periculosidade e insalubridade, comissões).

4. DO APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

A MP 927 no seu artigo 13º estabelece, durante o estado de calamidade, o empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos (federais, estaduais e municipais). Quando empregado solicitar antecipação também de feriados religiosos, deverá solicitar por escrito.

Com igual prazo de comunicação prévia de 48 (quarenta e oito) horas por escrito ou meio eletrônico.

NÃO existe equivalência ou previsão na CLT.

5. DO BANCO DE HORAS

Previsão legal CLT - § 2º e § 5º do artigo 59 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), podendo ser estabelecido por acordo individual ou coletivo de trabalho, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses, ou em prazo estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho (um ano).

Pela MP, no artigo 18º, enquanto durar o estado de calamidade, o empregador poderá interromper as atividades com a compensação de jornada através de Banco de Horas, estendendo o prazo para compensação em 18 meses.

Em caso de “Compensação Negativa” (recuperação do período interrompido) poderá o empregador prorrogar a jornada em até 2 (duas) horas não excedendo 10 (dez) horas diárias.

Considerando que o referido artigo versa sobre a prévia existência de um banco de horas, provavelmente tal medida dificilmente atingirá micro e pequenas empresas, normalmente submetidas à convenções coletivas muito abrangentes, e pouco provável estabelecerem acordos individuais de banco de horas.

6. DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Previsão legal - Lei 8.036/90, dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. A Regra até então vigente 8% (oito por cento) do salário do empregado deveria ser depositado em sua conta vinculada do FGTS.

Pela MP, no artigo 19º, flexibiliza e suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS por três meses (abril, maio e junho)[2]. Os valores devidos serão pagos de forma diluídas nas parcelas vincendas após os três meses de inexigibilidade.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador deverá pagar imediatamente as parcelas inexigíveis do caput do artigo 19 da MP.

Essa flexibilização ajuda o empresário a resguardar seu fluxo de caixa, dando-lhe um fôlego durante a singularidade desse momento.

Vale observar que, considerando que o FGTS é utilizado pela administração pública para o fomento de diversos programas (SFH – Sistema Financeiro da Habitação por exemplo) pode restar por comprometido por algum período a manutenção do fluxo de caixa de alguns programas financiados pelo FGTS.

7. DA OCORRÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 – IMPLICAÇÃO TRABALHISTA – AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE – DA FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS -SEGURANÇA E SAÚDE

A MP 927/20, no artigo 29, estabelece que em caso de contaminação pelo Coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante de comprovação do nexo causal.

Considerando todas a variáveis, o período de incubação do vírus etc., a comprovação do nexo causal que a atividade laborativa provocou a contaminação demonstra-se um ônus probatório quase impossível do empregado transpor.

De igual sorte, a MP 927 flexibiliza os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

8. A SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

A CLT nos artigos 157, II, no artigo 163 e no artigo 627-B estabelecem os critérios para exames ocupacionais, segurança do trabalho e constituição da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA).

Pelo texto legal exames ocupacionais e periódicos devem ser realizados de acordo com as exigências de cada tipo de ocupação. O exame demissional somente poderá ser dispensado sempre que houver sido realizado anteriormente qualquer outro exame médico obrigatório, conclusivo da aptidão do trabalhador, em período inferior a 135 ou 90 dias, dependendo do grau de risco da atividade empresarial conforme assim dispõe a NR-7.

A MP 927/20 no seu artigo 15º estabelece, durante o estado de calamidade, serão flexibilizadas exigências de segurança e saúde do trabalho, ficando suspensos a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

Cabe observar que, ao se flexibilizar a obrigatoriedade de realização de exames periódicos e adotar regras brandas para segurança do trabalho e CIPA, impõe-se ao trabalhador riscos à sua dignidade e saúde.


É necessária atenção às mudanças temporais implementadas pela MP nº 927/2020 nos institutos jurídicos destacados acima, para que sejam observadas com atenção as exigências legais para a validade das mesmas.


[1] PENA, Rodolfo F. Alves. "Crescimento do setor terciário no Brasil"

[2] Art. 20. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

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